A Contagem de Prazos no Código Civil: Entendendo o Artigo 1143

O Código Civil Brasileiro estabelece regras claras para a contagem de prazos, garantindo segurança jurídica e previsibilidade nas relações. O artigo 1143 dispõe especificamente sobre como computar os dias nos prazos estabelecidos pela lei, por acordo entre as partes ou em outras disposições.

A Regra Geral: Dias Corridos, Excluindo o Início e Incluindo o Fim

A norma fundamental do artigo 1143 é que os prazos contam-se de modo contínuo, ou seja, todos os dias, inclusive sábados, domingos e feriados, são considerados.

Um ponto crucial a ser compreendido é a forma como os dias de início e fim são tratados:

• Exclui-se o dia do começo: Isso significa que o dia em que o prazo se inicia não entra na contagem. Por exemplo, se um prazo começa em 10 de maio, o dia 10 não é contado como o primeiro dia do prazo. O primeiro dia será o dia seguinte, 11 de maio.
• Inclui-se o dia do vencimento: O último dia do prazo é, sim, contado. Se o prazo for de 10 dias e começar em 10 de maio, o vencimento ocorrerá no dia 20 de maio, pois o dia 20 estará incluído na contagem.

Exemplo Prático:

Imagine um contrato que estabelece um prazo de 5 dias para que uma notificação seja enviada, a partir da data de assinatura do documento, que ocorreu em uma segunda-feira.

• Dia da assinatura (início): Segunda-feira (não conta).
• 1º dia do prazo: Terça-feira.
• 2º dia do prazo: Quarta-feira.
• 3º dia do prazo: Quinta-feira.
• 4º dia do prazo: Sexta-feira.
• 5º dia do prazo (vencimento): Sábado.

Portanto, a notificação deverá ser enviada até o final do sábado. Caso o vencimento recaia em um dia em que não houver expediente forense (como um feriado), o prazo será prorrogado para o primeiro dia útil seguinte.

Importância da Compreensão:

Entender a mecânica da contagem de prazos é essencial para evitar o perecimento de direitos, multas, ou outras consequências negativas advindas do descumprimento de obrigações legais ou contratuais. Em qualquer situação que envolva prazos no âmbito jurídico, a aplicação correta do artigo 1143 é o ponto de partida para uma análise precisa.